O crédito presumido da CBS sobre estoques é um crédito de transição que empresas sujeitas ao regime regular da CBS poderão aproveitar sobre os bens elegíveis em estoque em 31 de dezembro de 2026. Nas mercadorias adquiridas no Brasil, ele corresponde a 9,25% do custo de aquisição e só pode ser utilizado para o pagamento da CBS.
A partir de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que trará mudanças importantes na apuração dos tributos e no aproveitamento de créditos. É mais uma etapa da Reforma Tributária.
Entre as novidades, a legislação prevê a possibilidade de utilização de créditos presumidos sobre determinados estoques existentes na transição de 2026 para 2027, além de assegurar a continuidade dos saldos credores de PIS e Cofins acumulados pelas empresas.
Essas regras merecem atenção, pois podem representar oportunidades de recuperação e aproveitamento de valores tributários.
Em resumo
- O crédito presumido da CBS vale para bens elegíveis em estoque em 31/12/2026: em regra, nas empresas do Lucro Presumido e, em situações específicas, nas do Lucro Real.
- Nas mercadorias adquiridas no Brasil, o crédito é de 9,25% sobre o custo de aquisição. Ele pode ser pago à CBS em 12 parcelas mensais.
- O inventário de 31/12/2026 é indispensável para aproveitar o crédito sobre estoques.
- Os saldos credores de PIS e Cofins não se perdem: podem ser usados para pagar a CBS, compensar outros tributos federais ou ser ressarcidos, conforme a origem do crédito.
O que é o crédito presumido da CBS sobre estoques?
A legislação permite que empresas sujeitas ao regime regular da CBS aproveitem créditos presumidos sobre determinados bens existentes em estoque na passagem de 2026 para 2027.
A medida busca adequar a tributação dos produtos adquiridos sob as regras anteriores e que serão comercializados ou utilizados após o início da CBS.
O benefício, porém, não se aplica automaticamente a todas as empresas ou mercadorias.
Quem tem direito ao crédito presumido da CBS sobre estoques?
Empresas do Lucro Presumido
As empresas do Lucro Presumido, em regra, apuram PIS e Cofins pelo regime cumulativo, sem direito aos créditos normalmente permitidos no regime não cumulativo.
Por esse motivo, a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido da CBS sobre os bens elegíveis existentes em estoque em 31 de dezembro de 2026.
Para mercadorias adquiridas no mercado nacional, o crédito corresponderá a 9,25% sobre o valor do estoque admitido pela legislação, considerando seu custo de aquisição. Esse percentual é específico para o cálculo do crédito de transição e não corresponde à alíquota geral da CBS nas vendas de 2027.
O aproveitamento dependerá do cumprimento dos requisitos legais, incluindo a natureza dos produtos, a origem das aquisições e a documentação comprobatória.
Empresas do Lucro Real
As empresas do Lucro Real também poderão ter direito ao crédito presumido da CBS, porém em situações específicas.
Isso ocorre porque essas empresas normalmente apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo, aproveitando créditos sobre determinadas aquisições.
Assim, mercadorias que já permitiram o aproveitamento regular de créditos de PIS e Cofins não gerarão um novo crédito presumido da CBS apenas por permanecerem em estoque.
Há, no entanto, hipóteses específicas de aproveitamento, entre elas:
- Produtos sujeitos à tributação monofásica ou à substituição tributária de PIS e Cofins, desde que enquadrados nas situações expressamente previstas na legislação.
- Empresas que possuem receitas submetidas simultaneamente aos regimes cumulativo e não cumulativo, em relação à parcela do estoque sujeita à vedação parcial de creditamento.
Nessas situações, também poderá ser aplicado o percentual de 9,25% sobre a parcela elegível dos bens adquiridos no mercado nacional, observadas as condições legais.
Portanto, mesmo as empresas do Lucro Real deverão revisar seus estoques para identificar eventuais valores passíveis de aproveitamento.
Como calcular o crédito presumido da CBS sobre estoques?
Para os bens que atenderem aos requisitos legais, o cálculo observará a origem da aquisição:
Mercadorias adquiridas no Brasil: aplicação de 9,25% sobre o valor do estoque elegível, considerado pelo custo de aquisição.
Mercadorias importadas: crédito equivalente aos valores efetivamente pagos de PIS-Importação e Cofins-Importação, excluído o adicional de alíquota da Cofins-Importação.
Nos casos de produtos acabados ou em elaboração, serão considerados, para essa finalidade, os custos de aquisição das matérias-primas e dos materiais de embalagem elegíveis.
O benefício não contempla indiscriminadamente todos os bens. Existem restrições para determinadas operações desoneradas, bens usados, ativos imobilizados e outras situações previstas na legislação.
Inventário de 31/12/2026: o que precisa constar
Para o aproveitamento do crédito presumido sobre estoques, será indispensável realizar o inventário em 31/12/2026.
O levantamento deverá permitir a identificação dos produtos, quantidades, valores, classificação fiscal e respectivos documentos de aquisição.
Também será necessário separar as mercadorias nacionais das importadas e identificar os produtos sujeitos a tratamentos tributários específicos.
A organização dessas informações será fundamental para determinar quais bens efetivamente poderão gerar créditos e comprovar os valores perante a fiscalização.
O que acontece com os saldos credores de PIS e Cofins em 2027?
Essa é uma questão especialmente importante para empresas do Lucro Real que possuem créditos acumulados dessas contribuições.
A legislação assegura que os créditos de PIS e Cofins existentes na transição não serão perdidos com a extinção desses tributos.
O artigo 378 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que esses créditos, inclusive os presumidos, permanecerão válidos, desde que atendidas as condições legais e os requisitos de escrituração.
Na prática, as empresas terão as seguintes possibilidades:
Utilização para pagamento da CBS
Os saldos credores poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS a partir de 2027.
Essa utilização não será automática: dependerá de pedido específico e dos procedimentos estabelecidos pela Receita Federal.
Compensação com outros tributos federais
Os créditos também poderão ser utilizados para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, desde que essa possibilidade já seja admitida pela legislação aplicável ao respectivo crédito.
Pedido de ressarcimento em dinheiro
As empresas poderão solicitar o ressarcimento dos créditos que se enquadrem nas hipóteses legalmente autorizadas, observando as condições e os procedimentos aplicáveis.
É importante destacar que nem todo saldo credor de PIS e Cofins pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro. Essa possibilidade depende da origem e da natureza do crédito.
Como esses créditos continuam válidos, não será obrigatório solicitar o ressarcimento dos valores acumulados antes de 2027. A empresa poderá avaliar a alternativa mais adequada para sua realidade tributária e financeira.
Também é fundamental observar que os prazos legais para utilização dos créditos continuarão transcorrendo normalmente, sem reinício automático em razão da Reforma Tributária.
Crédito sobre estoques e saldos credores de PIS e Cofins: qual a diferença?
Os saldos credores antigos de PIS e Cofins não se confundem com o novo crédito presumido da CBS sobre estoques. São direitos distintos, com regras próprias de utilização.
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Crédito presumido da CBS sobre estoques |
Saldos credores de PIS e Cofins |
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Quem pode ter direito |
Empresas do regime regular da CBS com bens elegíveis em estoque em 31/12/2026. Em regra, no Lucro Presumido; no Lucro Real, em hipóteses específicas. |
Empresas com créditos de PIS e Cofins existentes na transição, especialmente do Lucro Real. |
| Base |
Nacionais: 9,25% sobre o custo de aquisição. Importados: PIS-Importação e Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional de alíquota da Cofins-Importação. |
Créditos existentes na transição, inclusive os presumidos, atendidas as condições legais e de escrituração. |
| Como pode ser usado | Somente para pagar a CBS. Sem ressarcimento em dinheiro e sem compensação com outros tributos. |
Pagamento da CBS (mediante pedido), compensação com outros tributos federais e ressarcimento, nas hipóteses admitidas. |
O que a empresa deve fazer ainda em 2026?
A transição tributária exigirá atenção especial aos controles fiscais, contábeis e de estoque.
Por isso, recomendamos que as empresas iniciem ainda em 2026 os seguintes procedimentos:
- Revisar o cadastro e a classificação tributária dos produtos.
- Organizar e conferir os documentos fiscais de aquisição.
- Identificar quais mercadorias poderão gerar créditos presumidos da CBS.
- Preparar o inventário de 31/12/2026, verificando quantidades e critérios de valoração.
- Para empresas do Lucro Real, revisar os saldos credores acumulados de PIS e Cofins, conferindo sua origem, escrituração, documentação e prazos de utilização.
- Avaliar as possibilidades de compensação ou ressarcimento dos créditos existentes e seus impactos no fluxo de caixa.
A preparação antecipada será essencial para evitar a perda de oportunidades tributárias e garantir uma transição mais segura para o novo sistema.
Por que o estoque poderá gerar crédito de CBS?
Pense que, no Lucro Presumido e em algumas situações do Lucro Real, sua empresa comprou mercadorias e não pôde aproveitar créditos de PIS e COFINS.
Com a Reforma Tributária, essas mercadorias que ainda estão no estoque serão vendidas e passarão a ser tributadas pela CBS.
Por isso, a legislação prevê a possibilidade de aproveitar um crédito sobre o estoque existente em 31/12/2026, evitando que a empresa seja prejudicada por não ter aproveitado créditos nas compras anteriores.
Resumindo: a empresa poderá ter direito a um crédito agora sobre mercadorias que não geraram crédito antes, desde que atendidas as condições previstas na legislação.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Crédito Presumido da CBS sobre Estoques
Os 9,25% são a alíquota da CBS?
Não. É o percentual usado para calcular o crédito de transição sobre o estoque de mercadorias nacionais, e não corresponde à alíquota geral da CBS nas vendas de 2027.
Empresa do Lucro Real tem direito ao crédito sobre estoque?
Só em hipóteses específicas, como produtos sujeitos à tributação monofásica ou à substituição tributária de PIS e Cofins e empresas com receitas nos regimes cumulativo e não cumulativo. Mercadorias que já geraram crédito de PIS e Cofins não geram um novo crédito apenas por continuarem em estoque.
O crédito sobre estoques pode ser ressarcido em dinheiro?
Não. Esse crédito só pode ser usado para compensar débitos da CBS, e são vedados o ressarcimento em dinheiro e a compensação com outros tributos. Os saldos credores antigos de PIS e Cofins seguem regras próprias.
Os saldos credores de PIS e Cofins serão perdidos?
Não. O artigo 378 da Lei Complementar nº 214/2025 garante que esses créditos permanecem válidos, desde que atendidas as condições legais e os requisitos de escrituração.
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Cada empresa terá um caminho diferente nessa transição, conforme o regime tributário, os produtos em estoque e os créditos acumulados. Fale com a equipe da Filadélfia Contábil, em Mogi das Cruzes, para entender como essas regras se aplicam à sua empresa: fale com a Filadélfia pelo site ou pelo WhatsApp.
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